AREsp 2119178 - DECISAO

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Não foram demonstradas fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado: a diligência apoiou‑se em denúncia anônima e em ligação com o ex‑marido, sem investigação prévia ou elementos seguros, tampouco foi comprovada a voluntariedade do suposto consentimento; por isso, a invasão do domicílio foi ilegal, as provas daí decorrentes são nulas por derivação, e os julgamentos de origem devem ser cassados com retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: VERIDIANA ALVES DOS REIS; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

VERIDIANA ALVES DOS REIS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegitimidade do ingresso apoiado em denúncia anônima
  3. 3 ônus estatal de comprovar voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não foram demonstradas fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado: a diligência apoiou‑se em denúncia anônima e em ligação com o ex‑marido, sem investigação prévia ou elementos seguros, tampouco foi comprovada a voluntariedade do suposto consentimento; por isso, a invasão do domicílio foi ilegal, as provas daí decorrentes são nulas por derivação, e os julgamentos de origem devem ser cassados com retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade da invasão domiciliar e das eventuais provas daí decorrentes; cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem; determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja proferido novo julgamento, como entender de direito.