HC 882456 - DECISAO

HC 882456 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado antes da impetração, o writ configura substitutivo de revisão criminal — matéria da competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição — e não há ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento do habeas corpus de ofício; assim, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: Maria do Socorro Evangelista de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Considerada Substitutiva De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Maria do Socorro Evangelista de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Considerada Substitutiva De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 absolvição por alegada fragilidade probatória

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado antes da impetração, o writ configura substitutivo de revisão criminal — matéria da competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição — e não há ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento do habeas corpus de ofício; assim, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.