EREsp 1894363 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1. 1 inversão da ordem do interrogatório e aplicação do art. 400 do CPP
2. 2 nulidade decorrente de prova ilícita e aplicação do princípio do fruto da árvore envenenada
3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem dissídio jurisprudencial apto a ensejar divergência, ante a ausência de identidade fático-jurídica com os paradigmas indicados; ademais, a eventual inversão da ordem do interrogatório não gerou nulidade porque não foi demonstrado prejuízo pela defesa e porque a condenação se apoiou em provas independentes das conversas de WhatsApp reconhecidas como ilícitas.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
• Publique-se.