HC 910427 - DECISAO

HC 910427 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que esta Corte não é competente para apreciar pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a terceiro, sendo o pedido de extensão, nos termos do art. 580 do CPP, matéria a ser formulada e apreciada pelo juízo ou Tribunal prolator da decisão cujos efeitos se pretende estender.

Parties
Paciente: WENDEL CLAUDIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Corréu: GUILHERME ROCHA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Extensão De Decisão (art. 580 Cpp), Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Posse Para Consumo
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Extensão De Decisão (art. 580 Cpp) Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Posse Para Consumo

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Parties

WENDEL CLAUDIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

GUILHERME ROCHA DE ANDRADE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para análise de pedido de extensão de efeitos de habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de extensão de decisão concessiva de habeas corpus a terceiros

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que esta Corte não é competente para apreciar pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a terceiro, sendo o pedido de extensão, nos termos do art. 580 do CPP, matéria a ser formulada e apreciada pelo juízo ou Tribunal prolator da decisão cujos efeitos se pretende estender.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro o habeas corpus liminarmente.
  • Publique-se.