HC 910240 - DECISAO

HC 910240 - DECISAO

Parties
Paciente: Weriquy Raimundo Pereira Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual
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Parties

Weriquy Raimundo Pereira Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante
  3. 3 ofensa ao direito ao silêncio