AREsp 2587981 - DECISAO

AREsp 2587981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ante o conjunto fático-probatório, a abordagem em via pública e a busca veicular e domiciliar foram legítimas: havia fundada suspeita em razão do comportamento do acusado, foram apreendidos entorpecentes (mais de 3.179 comprimidos de ecstasy) e dinheiro, e o ingresso no domicílio decorreu do estado de flagrância, de modo que não se configurou nulidade das provas, justificando a manutenção da condenação nos termos apontados pelas instâncias.

Parties
Agravante: WALLACY SPENCIERE; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Fundada Suspeita, Entrada Domiciliar Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Violação De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Fundada Suspeita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WALLACY SPENCIERE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular realizada em via pública
  2. 2 Validade do ingresso dos policiais no domicílio sem mandado em razão de estado de flagrância
  3. 3 Nulidade das provas e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, II, V e VII do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ante o conjunto fático-probatório, a abordagem em via pública e a busca veicular e domiciliar foram legítimas: havia fundada suspeita em razão do comportamento do acusado, foram apreendidos entorpecentes (mais de 3.179 comprimidos de ecstasy) e dinheiro, e o ingresso no domicílio decorreu do estado de flagrância, de modo que não se configurou nulidade das provas, justificando a manutenção da condenação nos termos apontados pelas instâncias.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.