AREsp 2571330 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial pois a existência de processos penais em curso não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, houve ilegalidade na valoração da natureza da droga para majorar a pena-base diante da quantidade ínfima apreendida, justificando nova dosimetria que resultou na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, aplicação do redutor de 2/3, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos, bem como pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Agravante: NAIRA SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial

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Parties

NAIRA SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Correcta fixação da pena-base considerando natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial pois a existência de processos penais em curso não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, houve ilegalidade na valoração da natureza da droga para majorar a pena-base diante da quantidade ínfima apreendida, justificando nova dosimetria que resultou na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, aplicação do redutor de 2/3, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos, bem como pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão