HC 910553 - DECISAO

HC 910553 - DECISAO

Não se verificaram fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso sem mandado no domicílio nem houve comprovação do consentimento livre e voluntário do morador; por consequência, as provas decorrentes da invasão foram consideradas ilícitas nos termos do art. 5º, LVI, da CF, sendo anuladas e restabelecida a sentença absolutória.

Parties
Paciente: TIAGO CONCEICAO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido; acórdão hostilizado cassado; restabelecida a sentença absolutória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Nulidade De Prova, Crime Permanente, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Nulidade De Prova +3 more

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Parties

TIAGO CONCEICAO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado em domicílio
  2. 2 Caracterização do tráfico como crime permanente e efeitos sobre a flagrância
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não se verificaram fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso sem mandado no domicílio nem houve comprovação do consentimento livre e voluntário do morador; por consequência, as provas decorrentes da invasão foram consideradas ilícitas nos termos do art. 5º, LVI, da CF, sendo anuladas e restabelecida a sentença absolutória.

Court Disposition

habeas corpus concedido; acórdão hostilizado cassado; restabelecida a sentença absolutória

Orders

  • Cassar o acórdão hostilizado
  • Restabelecer a sentença absolutória de e-STJ fls. 312/317