REsp 2135337 - DECISAO

REsp 2135337 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório (depoimentos e apreensões) e concluiu pela materialidade e autoria do crime de tráfico, valendo a vedação ao reexame fático-probatório consignada na Súmula 7/STJ; quanto à minorante do art. 33, §4º, verificou-se aplicação da redução na fração de 1/5 em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, razão que afasta a reforma pretendida.

Parties
Recorrente: MAIRA APARECIDA DE LIMA; Recorrente: CAIQUE MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento, mantido o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Suficiência De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAIRA APARECIDA DE LIMA

Recorrente

CAIQUE MARQUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório (depoimentos e apreensões) e concluiu pela materialidade e autoria do crime de tráfico, valendo a vedação ao reexame fático-probatório consignada na Súmula 7/STJ; quanto à minorante do art. 33, §4º, verificou-se aplicação da redução na fração de 1/5 em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, razão que afasta a reforma pretendida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento, mantido o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a condenação e a dosimetria fixada pelo Tribunal de origem (redução aplicada de 1/5 ao art.33, §4º)