HC 910726 - DECISAO

HC 910726 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela legalidade da abordagem e da busca veicular (fiscalização de trânsito, más condições do veículo, tentativa de fuga de um ocupante) e pela suficiência de provas para a condenação; assim, não há ilegalidade patente passível de correção por habeas corpus, que não admite reexame de provas.

Parties
Paciente: FELIPE FRANCA DE SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Réu: Tiago Bastos dos Santos; Co Réu: Thauane Domingues Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/veicular, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Insuficiência Probatória, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal/veicular Nulidade De Provas Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Insuficiência Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FRANCA DE SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Tiago Bastos dos Santos

Co Réu

Thauane Domingues Rosa

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e pessoal
  2. 2 fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  3. 3 insuficiência probatória para absolvição

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela legalidade da abordagem e da busca veicular (fiscalização de trânsito, más condições do veículo, tentativa de fuga de um ocupante) e pela suficiência de provas para a condenação; assim, não há ilegalidade patente passível de correção por habeas corpus, que não admite reexame de provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denega a ordem de habeas corpus (in limine)
  • Publique-se