AREsp 2544256 - DECISAO

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Havendo investigações prévias, interceptações telefônicas judicialmente autorizadas e monitoramento que demonstraram o acordo para entrega de grande quantidade de drogas e a presença dos investigados no local combinado, existia fundada suspeita apta a justificar a abordagem em via pública e o ingresso no domicílio; portanto, não se configurou ilicitude a ensejar nulidade das provas e o agravo foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente/agravante: GILMAR MOREIRA DA LUZ; Corréu: ANDRÉ LUIZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não admitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Busca Pessoal E Veicular, Interceptação Telefônica, Ilegalidade De Provas, Nulidade Da Prova, Prisão Preventiva, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Busca Pessoal E Veicular Interceptação Telefônica +4 more

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Parties

GILMAR MOREIRA DA LUZ

Recorrente/agravante

ANDRÉ LUIZ

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 validade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 fundada suspeita para busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

Havendo investigações prévias, interceptações telefônicas judicialmente autorizadas e monitoramento que demonstraram o acordo para entrega de grande quantidade de drogas e a presença dos investigados no local combinado, existia fundada suspeita apta a justificar a abordagem em via pública e o ingresso no domicílio; portanto, não se configurou ilicitude a ensejar nulidade das provas e o agravo foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não admitido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.