AREsp 2487969 - DECISAO

AREsp 2487969 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, não há elementos idôneos suficientes para inferir dedicação do recorrente a atividades delituosas ou sua integração em organização criminosa; a quantidade apreendida (pequena, 12,2 g de cocaína nos autos) e o concurso de agentes, isoladamente, não justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, deu-se provimento ao agravo em recurso especial para reconhecer a minorante na fração de 2/3, redimensionando a pena e fixando regime inicial aberto com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: NEI PEREIRA DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração de 2/3 e redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Prescrição (menção Nos Autos)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Prescrição (menção Nos Autos)

Case Brief

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Parties

NEI PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de entorpecente apreendido e o concurso de agentes, isoladamente, autorizam o afastamento da minorante
  3. 3 Fixação de regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, não há elementos idôneos suficientes para inferir dedicação do recorrente a atividades delituosas ou sua integração em organização criminosa; a quantidade apreendida (pequena, 12,2 g de cocaína nos autos) e o concurso de agentes, isoladamente, não justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, deu-se provimento ao agravo em recurso especial para reconhecer a minorante na fração de 2/3, redimensionando a pena e fixando regime inicial aberto com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração de 2/3 e redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3
  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão