HC 906493 - DECISAO

HC 906493 - DECISAO

Havendo ausência de fundamento idôneo para majorar a pena-base com base apenas na natureza e quantidade das drogas apreendidas, e reconhecida a primariedade e bons antecedentes, ocorreu constrangimento ilegal; assim, deve-se fixar a pena-base no mínimo legal, reconhecer a incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e aplicá-lo na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 164 dias-multa, e determinar a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANA SELMA EVENGELISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional Inicial, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Inicial +1 more

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Parties

ANA SELMA EVENGELISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por excesso na dosimetria
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamento idôneo para majorar a pena-base com base apenas na natureza e quantidade das drogas apreendidas, e reconhecida a primariedade e bons antecedentes, ocorreu constrangimento ilegal; assim, deve-se fixar a pena-base no mínimo legal, reconhecer a incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e aplicá-lo na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 164 dias-multa, e determinar a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da acusada e aplicá-la no patamar de 2/3