AREsp 2487969 - DECISAO

AREsp 2487969 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e decidiu que, quanto ao pedido de absolvição ou desclassificação com base na suposta insuficiência de provas, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a impossibilidade de inverter o entendimento sobre a materialidade e autoria. No entanto, concluiu que as razões alegadas pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do tráfico privilegiado não eram suficientes: a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, e o concurso de agentes não demonstraram por si só dedicação a atividades criminosas ou vínculo duradouro com organização criminosa. Assim, reconheceu a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei...

Parties
Recorrente / Agravante: LUCAS CHAGAS DOS SANTOS; Corréu / Recorrido: CLAUDIOMIRO CHAGAS DOS SANTOS; Corréu / Recorrido: NEI PEREIRA DOS SANTOS; Parte Acusatória: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei (vistado Nesta Corte): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Prova Testemunhal E Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Prescrição, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Prova Testemunhal E Depoimento Policial Súmula 7/stj Prescrição +1 more

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Parties

LUCAS CHAGAS DOS SANTOS

Recorrente / Agravante

CLAUDIOMIRO CHAGAS DOS SANTOS

Corréu / Recorrido

NEI PEREIRA DOS SANTOS

Corréu / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Acusatória

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (vistado Nesta Corte)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e decidiu que, quanto ao pedido de absolvição ou desclassificação com base na suposta insuficiência de provas, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a impossibilidade de inverter o entendimento sobre a materialidade e autoria. No entanto, concluiu que as razões alegadas pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do tráfico privilegiado não eram suficientes: a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, e o concurso de agentes não demonstraram por si só dedicação a atividades criminosas ou vínculo duradouro com organização criminosa. Assim, reconheceu a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão