RHC 196981 - DECISAO

RHC 196981 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva (apreensão de substância destinada ao comércio e condenações anteriores), a manutenção da prisão cautelar em modalidade domiciliar em período integral mostra-se imprescindível para garantia da ordem pública, de modo que não se mostra adequada a substituição por medidas cautelares diversas nem a flexibilização do regime pleiteada pela defesa; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
Recurso em habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão domiciliar em tempo integral
  2. 2 possibilidade de flexibilização do regime de prisão domiciliar para permitir trabalho
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva (apreensão de substância destinada ao comércio e condenações anteriores), a manutenção da prisão cautelar em modalidade domiciliar em período integral mostra-se imprescindível para garantia da ordem pública, de modo que não se mostra adequada a substituição por medidas cautelares diversas nem a flexibilização do regime pleiteada pela defesa; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se