REsp 2094638 - DECISAO

REsp 2094638 - DECISAO

O STJ manteve a validade da busca domiciliar por fundadas suspeitas e consentimento do morador e confirmou a materialidade e autoria dos crimes reconhecidos pelo Tribunal de origem, mas concluiu que a fundamentação do TJ foi insuficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Em conformidade com jurisprudência do STJ de que natureza e quantidade isoladas não bastam para excluir a redução, aplicou-se a fração de 2/3 da minorante ao delito majorado, redimensionando as penas e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos, sem revisar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente / Apelante: LAMARK FIRMINO DE OLIVEIRA; Acusação / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Estado De Flagrância, Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Estado De Flagrância +1 more

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Parties

LAMARK FIRMINO DE OLIVEIRA

Recorrente / Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Acusação / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 classificação do delito (art. 28 vs art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ manteve a validade da busca domiciliar por fundadas suspeitas e consentimento do morador e confirmou a materialidade e autoria dos crimes reconhecidos pelo Tribunal de origem, mas concluiu que a fundamentação do TJ foi insuficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Em conformidade com jurisprudência do STJ de que natureza e quantidade isoladas não bastam para excluir a redução, aplicou-se a fração de 2/3 da minorante ao delito majorado, redimensionando as penas e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos, sem revisar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração de 2/3
  • redimensionamento da pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, e 226 dias-multa, à razão mínima