HC 854089 - ACORDAO

HC 854089 - ACORDAO

Havia indícios prévios e situação de flagrante decorrente de denúncia especificada e observação de movimentação suspeita, com apreensão de mais de 800g de cocaína em porções prontas para venda; assim, não se demonstra de plano a inexistência de justa causa para ingresso no domicílio, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, permanecendo inviável o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus; por esses motivos, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VINICIUS CARDOSO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Prisão Preventiva Flagrante +1 more

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Parties

VINICIUS CARDOSO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas obtidas mediante violação de domicílio
  2. 2 validação da entrada sem mandado com base em fundadas razões
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva e seus requisitos

Ratio Decidendi

Havia indícios prévios e situação de flagrante decorrente de denúncia especificada e observação de movimentação suspeita, com apreensão de mais de 800g de cocaína em porções prontas para venda; assim, não se demonstra de plano a inexistência de justa causa para ingresso no domicílio, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, permanecendo inviável o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus; por esses motivos, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manter a prisão preventiva do paciente