HC 903893 - DECISAO

HC 903893 - DECISAO

Ainda que a decisão de primeiro grau tenha fundamentado a conversão em prisão preventiva pela gravidade concreta dos fatos e risco à ordem pública, o Tribunal concluiu que, por aplicação do princípio da proporcionalidade e por se tratar de crime sem violência e de quantidade de entorpecente não excessiva, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar os fins cautelares; assim, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR GOMES DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Ordem Pública

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Parties

JOÃO VICTOR GOMES DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum libertatis como fundamento para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Proporcionalidade da medida cautelar em face da quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

Ainda que a decisão de primeiro grau tenha fundamentado a conversão em prisão preventiva pela gravidade concreta dos fatos e risco à ordem pública, o Tribunal concluiu que, por aplicação do princípio da proporcionalidade e por se tratar de crime sem violência e de quantidade de entorpecente não excessiva, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar os fins cautelares; assim, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.