AREsp 2591709 - DECISAO

AREsp 2591709 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por insuficiente impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 284/STF), mas, verificando flagrante ilegalidade na dosimetria, concedo habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, fixando o regime inicial semiaberto e mantendo 227 dias-multa (valor unitário do dia-multa mantido); a substituição da pena por restritivas de direitos restou afastada por ausência do pressuposto subjetivo previsto no art. 44 do CP.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE CEZAR OCCAI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício Pelo Relator
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Inadmissão De Recurso E Súmulas

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Parties

ALEXANDRE CEZAR OCCAI

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por insuficiente impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 284/STF), mas, verificando flagrante ilegalidade na dosimetria, concedo habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, fixando o regime inicial semiaberto e mantendo 227 dias-multa (valor unitário do dia-multa mantido); a substituição da pena por restritivas de direitos restou afastada por ausência do pressuposto subjetivo previsto no art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ALEXANDRE CEZAR OCCAI.
  • Concedo habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e aplicando 227 dias-multa, mantendo o valor unitário do dia-multa.