HC 901624 - DECISAO

HC 901624 - DECISAO

Houve desproporção na exasperação da pena-base em razão da pequena quantidade apreendida e de fundamentos que refletiam elementos intrínsecos ao tipo penal; além disso faltou fundamentação adequada para o enquadramento da fração redutora do art. 33, §4º, justificando a aplicação máxima da causa especial (2/3), fixação da pena em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, regime inicial aberto e conversão em penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: WADSON SANTOS DIAS; Paciente: ANA PAULA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Conversão Para Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Conversão Para Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

Case Brief

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Parties

WADSON SANTOS DIAS

Paciente

ANA PAULA BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da proporcionalidade na primeira etapa da dosimetria da pena
  2. 2 falta de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve desproporção na exasperação da pena-base em razão da pequena quantidade apreendida e de fundamentos que refletiam elementos intrínsecos ao tipo penal; além disso faltou fundamentação adequada para o enquadramento da fração redutora do art. 33, §4º, justificando a aplicação máxima da causa especial (2/3), fixação da pena em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, regime inicial aberto e conversão em penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3).