HC 903240 - DECISAO

HC 903240 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o acórdão estadual demonstrou, por meio de prova testemunhal, laudo pericial e circunstâncias do fato (quantidade, fracionamento e acondicionamento das drogas, arremesso do pacote, apetrechos e local), elementos concretos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33), e a desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Paciente: PAULO SERGIO SANTOS BEZERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28), Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28) Prisão Em Flagrante Habeas Corpus

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Parties

PAULO SERGIO SANTOS BEZERRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para caracterização do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28, §2º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o acórdão estadual demonstrou, por meio de prova testemunhal, laudo pericial e circunstâncias do fato (quantidade, fracionamento e acondicionamento das drogas, arremesso do pacote, apetrechos e local), elementos concretos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33), e a desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.