HC 884236 - DECISAO

HC 884236 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal reconheceu flagrante ilegalidade no ingresso na residência por ausência de fundadas razões nos termos do Tema 280/STF, declarou ilícitas as provas obtidas na busca domiciliar e todas as suas derivadas, e, por consequência, absolveu o paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP, estendendo a decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: KAYKY GUTHYERRES DA SILVA; Corréu: DEYVID RAFAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para anular as provas obtidas mediante busca na residência e absolver o paciente com fulcro no art. 386, II, do CPP; estendo a decisão ao corréu DEYVID RAFAEL DOS SANTOS (art. 580 CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Entrada Sem Mandado, Art. 5º, XI, CF, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Flagrante +3 more

Case Brief

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Parties

KAYKY GUTHYERRES DA SILVA

Paciente

DEYVID RAFAEL DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 existência de fundadas razões/justa causa para caracterizar flagrante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal reconheceu flagrante ilegalidade no ingresso na residência por ausência de fundadas razões nos termos do Tema 280/STF, declarou ilícitas as provas obtidas na busca domiciliar e todas as suas derivadas, e, por consequência, absolveu o paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP, estendendo a decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para anular as provas obtidas mediante busca na residência e absolver o paciente com fulcro no art. 386, II, do CPP; estendo a decisão ao corréu DEYVID RAFAEL DOS SANTOS (art. 580 CPP).

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca na residência do paciente
  • Anular todas as provas dela decorrentes