HC 889914 - DECISAO

HC 889914 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem por entender aplicável o princípio da consunção, reconhecendo a absorção do delito de desobediência pelo de resistência, afastando 19 dias de detenção e 12 dias-multa da sanção imposta, mantendo-se os demais termos da condenação, e afastando-se a apreciação das demais alegações que demandam revolvimento probatório (nulidade da busca pessoal e desclassificação do tráfico).

Parties
Paciente: ERIVAN DE JESUS FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer a absorção do delito de desobediência pelo de resistência e afastar 19 dias de detenção e 12 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei De Drogas), Busca Pessoal, Resistência (art. 329 Cp), Desobediência (art. 330 Cp), Consunção
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei De Drogas) Busca Pessoal Resistência (art. 329 Cp) Desobediência (art. 330 Cp) Consunção

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Parties

ERIVAN DE JESUS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 absolvição pelos crimes previstos nos arts. 329 e 330 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem por entender aplicável o princípio da consunção, reconhecendo a absorção do delito de desobediência pelo de resistência, afastando 19 dias de detenção e 12 dias-multa da sanção imposta, mantendo-se os demais termos da condenação, e afastando-se a apreciação das demais alegações que demandam revolvimento probatório (nulidade da busca pessoal e desclassificação do tráfico).

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer a absorção do delito de desobediência pelo de resistência e afastar 19 dias de detenção e 12 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconhecer a absorção do delito de desobediência pelo de resistência.
  • Afastar 19 dias de detenção da sanção imposta ao paciente.