RHC 192664 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por estar intempestivo (prazo de cinco dias do art. 30 da Lei 8.038/1990) e porque a matéria sobre suposta invasão de domicílio exige ampla dilação probatória e não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Pacientes: recorrentes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Justa Causa, Dilação Probatória, Habeas Corpus, Intempestividade Recursal
Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Justa Causa Dilação Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

recorrentes

Pacientes

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de invasão de domicílio
  2. 2 necessidade de dilação probatória
  3. 3 intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por estar intempestivo (prazo de cinco dias do art. 30 da Lei 8.038/1990) e porque a matéria sobre suposta invasão de domicílio exige ampla dilação probatória e não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.