RHC 194692 - DECISAO

RHC 194692 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o ingresso na residência foi justificado pelo contexto (abordagem e informação do paciente sobre existência de drogas em sua casa), houve apreensão de drogas, balança e munições, e o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos (quantidade/variedade de entorpecentes, presença de munição, risco de reiteração e antecedentes/processos em curso), logo a prisão preventiva restou devidamente justificada; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas.

Parties
Recorrente: JOELSON DA SILVA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Revisão De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JOELSON DA SILVA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 legalidade do ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o ingresso na residência foi justificado pelo contexto (abordagem e informação do paciente sobre existência de drogas em sua casa), houve apreensão de drogas, balança e munições, e o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos (quantidade/variedade de entorpecentes, presença de munição, risco de reiteração e antecedentes/processos em curso), logo a prisão preventiva restou devidamente justificada; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.