HC 911813 - DECISAO

HC 911813 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, não cabendo à Corte analisar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDERSON DA COSTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Nulidade Da Nomeação De Defensor Dativo, Supressão De Instância, Liminar
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Parties

EDERSON DA COSTA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da nomeação de defensor dativo por ausência de intimação para constituir novo advogado
  3. 3 impossibilidade de análise da matéria por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, não cabendo à Corte analisar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.