HC 893185 - DECISAO
Havendo sentença condenatória superveniente que trouxe novos fundamentos para manutenção da custódia cautelar, o habeas corpus impetrado contra decisão anterior tornou-se prejudicado, devendo tais novos fundamentos ser examinados pelo tribunal de origem, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência deste Tribunal.
- Parties
- Paciente: DIOGO GABRIEL KLAUS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
DIOGO GABRIEL KLAUS DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
- 2 Adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP
- 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
Ratio Decidendi
Havendo sentença condenatória superveniente que trouxe novos fundamentos para manutenção da custódia cautelar, o habeas corpus impetrado contra decisão anterior tornou-se prejudicado, devendo tais novos fundamentos ser examinados pelo tribunal de origem, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência deste Tribunal.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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