HC 761599 - DECISAO

HC 761599 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser instrumento inadequado a suceder recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e, no exame de ofício, não se constatou ilegalidade na dosimetria: a Corte de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, apetrechos de traficância, arma e munições), pelo que não há motivo para rever a decisão via habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública gaúcha; Paciente: Gustavo Henrique dos Santos Berghahn; Órgão Julgador Recorrido: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

Defensoria Pública gaúcha

Impetrante

Gustavo Henrique dos Santos Berghahn

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza de entorpecentes na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser instrumento inadequado a suceder recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e, no exame de ofício, não se constatou ilegalidade na dosimetria: a Corte de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, apetrechos de traficância, arma e munições), pelo que não há motivo para rever a decisão via habeas corpus.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se