HC 911041 - DECISAO

HC 911041 - DECISAO

A liminar foi denegada porque a tese defensiva carece de amparo na jurisprudência do STJ e o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base na quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, indícios de participação gerencial e demais elementos probatórios que demonstram dedicação à atividade criminosa, sendo inviável, por via de habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: MARTAN GOMES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (denegado)
Outcome
ordem liminar denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Exasperação Da Pena Base, Revolvimento Fático Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Exasperação Da Pena Base Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

MARTAN GOMES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e aumento da pena-base
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi denegada porque a tese defensiva carece de amparo na jurisprudência do STJ e o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base na quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, indícios de participação gerencial e demais elementos probatórios que demonstram dedicação à atividade criminosa, sendo inviável, por via de habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

ordem liminar denegada

Orders

  • Denego a ordem liminar
  • Publique-se