HC 911170 - DECISAO

HC 911170 - DECISAO

Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem porque, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta dos fatos imputados e da existência de ação penal anterior envolvendo homicídio qualificado, verificou-se risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, circunstâncias que autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a tese de usuário versus traficante exige reexame fático-probatório, impróprio à via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALDO OLIVEIRA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E, Nessa Extensão, Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Reiteração Delitiva

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Parties

RONALDO OLIVEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E, Nessa Extensão, Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Impossibilidade de apreciação, na via do habeas corpus, da tese de que o acusado seria usuário e não traficante (reexame fático-probatório)
  3. 3 Risco concreto de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem porque, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta dos fatos imputados e da existência de ação penal anterior envolvendo homicídio qualificado, verificou-se risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, circunstâncias que autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a tese de usuário versus traficante exige reexame fático-probatório, impróprio à via do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus no que foi conhecido.
  • Publique-se.