HC 698520 - DECISAO

HC 698520 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão estadual transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, incidindo a jurisprudência desta Corte que veda o uso do habeas corpus como meio substitutivo para reapreciação de matéria já definitivamente decidida, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALISSON PERETTI PIRES; Paciente: BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ALISSON PERETTI PIRES

Paciente

BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do TJSP
  2. 2 Suficiência da prova (condenação com base em depoimento de único policial)
  3. 3 Inobservância de incomunicabilidade entre testemunhas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão estadual transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, incidindo a jurisprudência desta Corte que veda o uso do habeas corpus como meio substitutivo para reapreciação de matéria já definitivamente decidida, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ); publique-se e intimem-se.