HC 909589 - DECISAO

HC 909589 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recursos próprios, sendo jurisprudência consolidada do STJ e do STF a impropriedade dessa via salvo flagrante ilegalidade, e não havendo nos autos elemento de flagrante ilegalidade ou violação ao ordenamento (decisão que justificou a requisição de estudo social e observou parâmetros do STF), o habeas corpus não é conhecido e, no exame de ofício, não se concede a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Substituição De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substituição De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de genitora de criança menor de 12 anos
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recursos próprios, sendo jurisprudência consolidada do STJ e do STF a impropriedade dessa via salvo flagrante ilegalidade, e não havendo nos autos elemento de flagrante ilegalidade ou violação ao ordenamento (decisão que justificou a requisição de estudo social e observou parâmetros do STF), o habeas corpus não é conhecido e, no exame de ofício, não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.