HC 885112 - DECISAO

HC 885112 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva, salvo flagrante ilegalidade; reconheceu-se a licitude das provas obtidas pelos guardas municipais no caso concreto por estarem vinculadas à proteção de praça pública e ao acionamento por sistema de monitoramento; contudo, de ofício reduziu-se a fração da agravante por reincidência específica para 1/6, por entender que a reincidência específica, isoladamente, não justifica majoração superior a 1/6 sem fundamentação concreta, resultando na redução da pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FELIPE DE CAMARGO PESSOA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda imposta ao paciente para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Dosimetria, Reincidência Específica, Provas Ilícitas
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Parties

FELIPE DE CAMARGO PESSOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 quantificação da agravante por reincidência específica (fração superior a 1/6)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva, salvo flagrante ilegalidade; reconheceu-se a licitude das provas obtidas pelos guardas municipais no caso concreto por estarem vinculadas à proteção de praça pública e ao acionamento por sistema de monitoramento; contudo, de ofício reduziu-se a fração da agravante por reincidência específica para 1/6, por entender que a reincidência específica, isoladamente, não justifica majoração superior a 1/6 sem fundamentação concreta, resultando na redução da pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda imposta ao paciente para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado
  • Publicar e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se.)