HC 837790 - DECISAO

HC 837790 - DECISAO

A ordem não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal enfrentando acórdão com trânsito em julgado (transitado em 26/05/2023), matéria que exige procedimento próprio no STJ; ademais, a análise de mérito demonstra que não há ilegalidade a ser reparada, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º (quantidade/variedade de drogas, confissão e apreensão de apetrechos) e a fixação do regime fechado, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME MASSON DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado Em 26/05/2023
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

GUILHERME MASSON DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado Em 26/05/2023

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de acórdão com trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena (fechado para semiaberto ou aberto)

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal enfrentando acórdão com trânsito em julgado (transitado em 26/05/2023), matéria que exige procedimento próprio no STJ; ademais, a análise de mérito demonstra que não há ilegalidade a ser reparada, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º (quantidade/variedade de drogas, confissão e apreensão de apetrechos) e a fixação do regime fechado, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus
  • Ciência ao Ministério Público Federal