HC 909051 - DECISAO

HC 909051 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar matéria fático‑probatória salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, haja vista que o acervo probatório (apreensão de 102 porções de cocaína, arma de fogo e depoimentos policiais colhidos em juízo) é suficiente para manter a condenação por tráfico (art. 33) e a questão da dosimetria não foi debatida pela Corte de origem.

Parties
Paciente: IVAN MAIA DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Prova Testemunhal De Agentes Policiais, Porte De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Prova Testemunhal De Agentes Policiais Porte De Arma De Fogo

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Parties

IVAN MAIA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 revisão da pena-base em razão da quantidade de entorpecente apreendido
  3. 3 adequação do habeas corpus substitutivo para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar matéria fático‑probatória salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, haja vista que o acervo probatório (apreensão de 102 porções de cocaína, arma de fogo e depoimentos policiais colhidos em juízo) é suficiente para manter a condenação por tráfico (art. 33) e a questão da dosimetria não foi debatida pela Corte de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.