HC 860283 - ACORDAO

HC 860283 - ACORDAO

Havia fundada suspeita e elementos objetivos (comercialização via delivery por aplicativos, abordagem em via pública com entorpecentes, admissão de traficância e busca domiciliar autorizada que localizou mais drogas e apetrechos) que legitimaram a busca e as apreensões; as instâncias demonstraram estabilidade e permanência para condenação por associação para o tráfico, matéria cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus; por isso, inaplicável a minorante do art. 33, § 4º, e justa a fixação do regime inicial fechado mediante fundamentação concreta.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA AMARO; Agravante: LETICIA STEFANIE PEDRO SABIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiado Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Da Prova, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Da Prova Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA AMARO

Agravante

LETICIA STEFANIE PEDRO SABIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiado Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada da busca pessoal e nulidade da prova
  2. 2 Comprovação da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita e elementos objetivos (comercialização via delivery por aplicativos, abordagem em via pública com entorpecentes, admissão de traficância e busca domiciliar autorizada que localizou mais drogas e apetrechos) que legitimaram a busca e as apreensões; as instâncias demonstraram estabilidade e permanência para condenação por associação para o tráfico, matéria cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus; por isso, inaplicável a minorante do art. 33, § 4º, e justa a fixação do regime inicial fechado mediante fundamentação concreta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006