HC 789218 - DECISAO

HC 789218 - DECISAO

Denegada a ordem porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é a via adequada; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por evidências de dedicação às atividades criminosas (local de prisão, forma de acondicionamento da droga, balança de precisão, numerário e depoimentos policiais), e a reconsideração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via.

Parties
Paciente: CARLOS MATEUS GOMES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0210341-37.2015.8.06.0001); Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena (tráfico Privilegiado)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena (tráfico Privilegiado)

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Parties

CARLOS MATEUS GOMES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0210341-37.2015.8.06.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é a via adequada; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por evidências de dedicação às atividades criminosas (local de prisão, forma de acondicionamento da droga, balança de precisão, numerário e depoimentos policiais), e a reconsideração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.