HC 903982 - DECISAO

HC 903982 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas — 27 trouxas de maconha, 80g; 103 pinos de cocaína, 158g —, dinheiro apreendido e indícios de fracionamento para venda), e pela existência de risco de reiteração (passagem por ato infracional análogo), razão pela qual medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA SILVA COUTINHO; Paciente: RODRIGO DE SOUZA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA COUTINHO

Paciente

RODRIGO DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas — 27 trouxas de maconha, 80g; 103 pinos de cocaína, 158g —, dinheiro apreendido e indícios de fracionamento para venda), e pela existência de risco de reiteração (passagem por ato infracional análogo), razão pela qual medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se