HC 892398 - DECISAO

HC 892398 - DECISAO

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na conclusão das instâncias ordinárias de que há elementos concretos — em especial confissão em juízo e a quantidade e acondicionamento do entorpecente apreendido — que demonstram dedicação do paciente à atividade de tráfico, afastando a aplicação do art.33, §4º; tal conclusão não comporta reexame na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Agnaldo Francisco da Silva Júnior; Co Réu: Paulo Ricardo Pereira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Majorante (art. 40, Inciso VI, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Majorante (art. 40, Inciso Vi, Lei 11.343/06) Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

Agnaldo Francisco da Silva Júnior

Paciente

Paulo Ricardo Pereira

Co Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 afastamento da majorante prevista no art.40, inciso VI, da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na conclusão das instâncias ordinárias de que há elementos concretos — em especial confissão em juízo e a quantidade e acondicionamento do entorpecente apreendido — que demonstram dedicação do paciente à atividade de tráfico, afastando a aplicação do art.33, §4º; tal conclusão não comporta reexame na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.