AREsp 2397534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação da decisão de inadmissão, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) não é admissível em recurso especial a análise de alegada violação constitucional; (ii) o art. 157 do CPP trata das consequências da ilicitude da prova e não tem comando suficiente para fundamentar a tese defensiva; (iii) o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) não houve prequestionamento do art. 156 do CPP pela Corte de origem.

Parties
Agravante: Erica Zinzelha da Cruz dos Santos; Agravante: Luiz Fernando dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado, Ilícitude Da Prova, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Tráfico Privilegiado Ilícitude Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

Erica Zinzelha da Cruz dos Santos

Agravante

Luiz Fernando dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 alcance do art. 157 do Código de Processo Penal
  3. 3 ônus da prova e art. 156 do CPP e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação da decisão de inadmissão, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) não é admissível em recurso especial a análise de alegada violação constitucional; (ii) o art. 157 do CPP trata das consequências da ilicitude da prova e não tem comando suficiente para fundamentar a tese defensiva; (iii) o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) não houve prequestionamento do art. 156 do CPP pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.