HC 911154 - DECISAO

HC 911154 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva do recurso disponível, salvo existência de flagrante ilegalidade; verificou-se ilegalidade manifesta de ofício porque a Corte de origem havia afastado o redutor do art. 33, § 4º com base em quantidade e natureza das drogas já sopesadas na primeira fase da dosimetria (incorrendo em bis in idem). Assim, preenchidos os requisitos subjetivos (réu primário, bons antecedentes, ausência de outros elementos de habitualidade), aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 200 dias-multa, e fixou-se o regime semiaberto, estendendo os efeitos ao corréu por art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: NILSON GUIMARAES NETO; Corréu: GUSTAVO DUTRA BERBET; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e adequar pena e regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

NILSON GUIMARAES NETO

Paciente

GUSTAVO DUTRA BERBET

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 se quantidade e natureza das drogas, isoladamente, podem afastar o redutor

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva do recurso disponível, salvo existência de flagrante ilegalidade; verificou-se ilegalidade manifesta de ofício porque a Corte de origem havia afastado o redutor do art. 33, § 4º com base em quantidade e natureza das drogas já sopesadas na primeira fase da dosimetria (incorrendo em bis in idem). Assim, preenchidos os requisitos subjetivos (réu primário, bons antecedentes, ausência de outros elementos de habitualidade), aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 200 dias-multa, e fixou-se o regime semiaberto, estendendo os efeitos ao corréu por art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e adequar pena e regime.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a sanção para 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa