HC 911087 - DECISAO

HC 911087 - DECISAO

Houve manifesto constrangimento ilegal na manutenção da dosimetria sem aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 quando a matéria se amolda à jurisprudência consolidada; aplicou-se ex officio a redução prevista no §4º no teto de 2/3 (para evitar bis in idem com a pena-base), redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto devido à gravidade concreta da conduta (natureza e quantidade das drogas apreendidas).

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA MOCHIUTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no teto de 2/3, redimensionando a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA MOCHIUTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial e julgamento monocrático
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na incidência da majorante do art.40, III, e da minorante do art.33, §4º

Ratio Decidendi

Houve manifesto constrangimento ilegal na manutenção da dosimetria sem aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 quando a matéria se amolda à jurisprudência consolidada; aplicou-se ex officio a redução prevista no §4º no teto de 2/3 (para evitar bis in idem com a pena-base), redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto devido à gravidade concreta da conduta (natureza e quantidade das drogas apreendidas).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no teto de 2/3, redimensionando a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais...

Orders

  • Fixar penas em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, aplicando a redução do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no teto de 2/3
  • Estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto