HC 911093 - DECISAO

HC 911093 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de crianças menores, a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e portanto preenche os requisitos do art. 318-A do CPP e da orientação do HC coletivo 143.641/SP, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: TAYLANE DE OLIVEIRA GONCALVES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo 143.641/sp, Lei 13.769/2018, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Medidas Cautelares Art. 319 CPP, Proteção À Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo 143.641/sp Lei 13.769/2018 Arts. 318 a E 318 B Do CPP +2 more

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Parties

TAYLANE DE OLIVEIRA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  2. 2 aplicabilidade do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de crianças menores, a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e portanto preenche os requisitos do art. 318-A do CPP e da orientação do HC coletivo 143.641/SP, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.