HC 908155 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não vislumbrar elementos de flagrante ilegalidade nos autos que autorizem a concessão da ordem.

Parties: Paciente: a paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Habeas Corpus, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Habeas Corpus Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

a paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Negativa de aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Publique-se. Intimem-se.