HC 911135 - DECISAO

HC 911135 - DECISAO

Havendo primariedade, bons antecedentes, quantidade ínfima de droga apreendida (10,25g) e demais circunstâncias judiciais favoráveis, caracterizou-se o perfil de pequeno/iniciante traficante previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, impõe-se a redução da pena na fração máxima (2/3), resultando em pena definitiva inferior a 4 anos, o que autoriza a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos. Apesar do habeas corpus substitutivo ser normalmente inadmissível, a Corte, verificando flagrante ilegalidade na decisão que afastou o redutor, concedeu a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOÃO RUBENS MANTOVANI DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem, de ofício, para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena e fixar regime inicial aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

JOÃO RUBENS MANTOVANI DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Havendo primariedade, bons antecedentes, quantidade ínfima de droga apreendida (10,25g) e demais circunstâncias judiciais favoráveis, caracterizou-se o perfil de pequeno/iniciante traficante previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, impõe-se a redução da pena na fração máxima (2/3), resultando em pena definitiva inferior a 4 anos, o que autoriza a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos. Apesar do habeas corpus substitutivo ser normalmente inadmissível, a Corte, verificando flagrante ilegalidade na decisão que afastou o redutor, concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem, de ofício, para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena e fixar regime inicial aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão