HC 823736 - DECISAO

HC 823736 - DECISAO

Verificado que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas e a condição de desempregado, isoladamente, não atendem para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se de ofício a flagrante ilegalidade e aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3; procedeu-se, assim, ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos e 166 dias-multa, determinando-se a imediata liberdade do paciente e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: NATAN SILVA ALVES DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Flagrante Ilegalidade, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena +2 more

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Parties

NATAN SILVA ALVES DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 se natureza e quantidade das drogas e condição de desempregado são suficientes para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas e a condição de desempregado, isoladamente, não atendem para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se de ofício a flagrante ilegalidade e aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3; procedeu-se, assim, ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos e 166 dias-multa, determinando-se a imediata liberdade do paciente e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão