HC 911308 - DECISAO

HC 911308 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus quanto às matérias que não foram examinadas pelo tribunal de origem e quanto à alegação de insuficiência probatória por demandar reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus; contudo, concedeu, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, haja vista que a pena final foi fixada no mínimo legal e não houve motivação concreta para regime mais gravoso.

Parties
Paciente: MAYCON SIQUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima, Investigações Por Guarda Municipal, Suficiência Da Prova, Fixação De Regime Prisional, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Nulidade Da Prisão Em Flagrante Denúncia Anônima Investigações Por Guarda Municipal +3 more

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Parties

MAYCON SIQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por denúncia anônima
  2. 2 legalidade das investigações conduzidas pela guarda municipal
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus quanto às matérias que não foram examinadas pelo tribunal de origem e quanto à alegação de insuficiência probatória por demandar reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus; contudo, concedeu, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, haja vista que a pena final foi fixada no mínimo legal e não houve motivação concreta para regime mais gravoso.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus quanto às matérias que não foram apreciadas pelo tribunal de origem e quanto à insuficiência probatória.
  • Concessão da ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.