HC 911489 - DECISAO

HC 911489 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos nos autos (incluindo publicações em rede social) demonstrando que o réu se dedicava habitual e anteriormente ao tráfico, incompatibilizando-se com a condição de pequeno traficante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual a minorante não foi aplicada e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CRISTIAN PEREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

CRISTIAN PEREIRA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 comprovação da dedicação habitual ao tráfico por meio de redes sociais
  3. 3 manutenção do regime inicial semiaberto e negativa de substituição da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos nos autos (incluindo publicações em rede social) demonstrando que o réu se dedicava habitual e anteriormente ao tráfico, incompatibilizando-se com a condição de pequeno traficante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual a minorante não foi aplicada e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Mantém-se a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.