HC 887473 - DECISAO

HC 887473 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não foram preenchidos os requisitos do art. 41 da Lei nº 11.343/2006 (não houve identificação de quem entregou as drogas nem recuperação do produto), e a concessão do pedido implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, devendo prevalecer a coisa julgada.

Parties
Paciente: DEIVID HENRIQUE ESTEVARENGA CANHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2064507-96.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
Denego a ordem (habeas corpus denegado).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Premiada (art. 41, Lei Nº 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Colaboração Premiada (art. 41, Lei Nº 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

DEIVID HENRIQUE ESTEVARENGA CANHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2064507-96.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 41 da Lei nº 11.343/2006 (redução de pena por colaboração)
  2. 2 Requisitos cumulativos para reconhecimento da causa de diminuição do art. 41 (identificação de coautores/partícipes e recuperação do produto)
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus e nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não foram preenchidos os requisitos do art. 41 da Lei nº 11.343/2006 (não houve identificação de quem entregou as drogas nem recuperação do produto), e a concessão do pedido implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, devendo prevalecer a coisa julgada.

Court Disposition

Denego a ordem (habeas corpus denegado).

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.