HC 906511 - DECISAO

HC 906511 - DECISAO

Os elementos constantes dos autos (quantidades apreendidas de drogas e valores) não demonstraram, de forma suficiente, dedicação a atividades criminosas capaz de afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; por isso, reconheceu-se a aplicação do redutor no patamar de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e determinação da substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura se o paciente estiver preso.

Parties
Paciente: ALLAN CHRISTIAN DE SOUZA DEODATO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

ALLAN CHRISTIAN DE SOUZA DEODATO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Comprovação de dedicação a atividades criminosas para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena e orientação pelas circunstâncias judiciais (art.59 CP e art.42 Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Os elementos constantes dos autos (quantidades apreendidas de drogas e valores) não demonstraram, de forma suficiente, dedicação a atividades criminosas capaz de afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; por isso, reconheceu-se a aplicação do redutor no patamar de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e determinação da substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura se o paciente estiver preso.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa